Simulado Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP | Analista Jurídico | 2019 pre-edital

A ) Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, desde que observada a
competência territorial do juiz que a expediu.

B ) Mesmo quando as autoridades locais tenham fundadas razões para duvidar da legitimidade da pessoa do
executor, da legalidade do mandado que apresentar,
ou sobre a identidade do preso poderão colocá-lo em
custódia, até que fique esclarecida a dúvida.

C ) Se o executor do mandado verificar, com segurança,
que o réu entrou ou se encontra em alguma casa, o
morador será intimado a entregá-lo, à vista da ordem
de prisão e acaso não seja obedecido imediatamente,
convocará duas testemunhas e, sendo dia ou noite,
entrará à força na casa, arrombando as portas, se
preciso.

D ) O juiz competente providenciará, no prazo de três
dias, o registro do mandado de prisão em banco de
dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça
para essa finalidade.

E ) Quando o acusado estiver no território nacional, fora
da jurisdição do juiz processante, será deprecada a
sua prisão e o juiz processante deverá providenciar a
remoção do preso no prazo máximo de 60 (sessenta)
dias, contados da efetivação da medida.

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Direito Processual Penal / Prisão e medidas cautelares pessoais alternativas à prisão