Simulado Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP | Analista Jurídico | 2019 pre-edital | Questão 927

Direito Processual Penal / Sentença; Coisa Julgada

A sentença penal condenatória,

A ) jamais poderá ser objeto de intimação por edital ao defensor constituído.

B ) tornará definitiva a interdição de direitos cautelarmente imposta pelo prazo máximo de 8 (oito) anos.

C ) poderá fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.

D ) enquanto não transitar em julgado, não poderá determinar que seja o nome do réu lançado no rol dos culpados.

E ) poderá aplicar pena privativa de liberdade cumulada com medida de segurança se afirmada a especial periculosidade do agente.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO ÁREA JUDICIáRIA / TRF 5ª / 2012 / FCC