Simulado Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP | Analista Jurídico | 2019 pre-edital

A ) são admissíveis as ações capazes de propiciar a
adequada e efetiva tutela de seus direitos e interesses, desde que previstas no Código de Defesa do
Consumidor.

B ) no cumprimento de sentença, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos será admissível
se por elas optar o credor ou o devedor.

C ) a coisa julgada coletiva em sentido amplo será ultra
partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou
classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, em se tratando de ação que verse sobre direitos
difusos.

D ) em caso de litigância de má-fé, a associação autora
e os diretores responsáveis pela propositura da ação
serão solidariamente condenados em honorários
advocatícios e ao triplo das custas.

E ) nas ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos, o Ministério Público, se não
ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei.

Simulado Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP | Analista Jurídico | 2019 pre-edital | Questão 1005

Tutela de Interesses Difusos e Coletivos / Consumidor / Ações coletivas