Simulado Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP | Analista Jurídico | 2019 pre-edital

A ) a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade
de escolha e a distinção nas contratações.

B ) facilitação da defesa dos direitos dos consumidores,
inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for
verossímil a alegação e for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

C ) informação adequada e clara sobre os diferentes
produtos e serviços, com especificação correta de
quantidade, características, composição, qualidade,
tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

D ) a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão
em razão de fatos presentes ou pretéritos que as tornem excessivamente onerosas.

E ) a proteção do consumidor contra métodos comerciais coercitivos ou desleais, contrapropaganda, bem
como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

Simulado Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP | Analista Jurídico | 2019 pre-edital | Questão 1012

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