Simulado Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP | Analista Jurídico | 2019 pre-edital | Questão 1025

Tutela de Interesses Difusos e Coletivos / Consumidor / Práticas comerciais


Uma ação movida pelo Ministério Público, cujo objeto é
condenar uma empresa que apresentou publicidade en­ganosa a reparar os males causados aos consumidores
lesados, terá sua sentença com os seguintes efeitos de
eventual coisa julgada:

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: ASSESSOR JURíDICO E PROCURADOR JURíDICO / Prefeitura de Andradinha/SP / 2017 / VUNESP