Uma ação movida pelo Ministério Público, cujo objeto é
condenar uma empresa que apresentou publicidade enganosa a reparar os males causados aos consumidores
lesados, terá sua sentença com os seguintes efeitos de
eventual coisa julgada:
Fonte: ASSESSOR JURíDICO E PROCURADOR JURíDICO / Prefeitura de Andradinha/SP / 2017 / VUNESP