Simulado Ministério Público do Estado do Ceará | Técnico Ministerial - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 134

Noções de Direito Administrativo / Ato administrativo / Revogação, invalidação e convalidação do ato administrativo

A Administração Pública pretende extinguir ato administrativo que contém vício de legalidade. Nesse caso, a

A ) deverá utilizar-se do instituto da revogação dos atos administrativos, de modo a retirá-lo do mundo jurídico.

B ) deverá socorrer-se do Poder Judiciário para extinguir o ato administrativo.

C ) extinguirá o ato administrativo, com efeitos, em regra, ex nunc.

D ) deverá, obrigatoriamente, em qualquer hipótese de vício de legalidade, manter o ato administrativo, corrigindo-se o vício existente.

E ) anulará o ato administrativo.

Fonte: TéCNICO MINISTERIAL - AUXILIAR ADMINISTRATIVO / MPE/AP / 2012 / FCC