Simulado Ministério Público do Estado do Ceará | Técnico Ministerial - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 135

Noções de Direito Administrativo / Ato administrativo / Revogação, invalidação e convalidação do ato administrativo

A Administração Pública, ao promover avaliação de desempenho de determinado servidor público civil efetivo, assim o fez motivadamente. Dessa forma, constatou-se através da pontuação conferida ao servidor, por ocasião da avaliação, que os quesitos produtividade e assiduidade foram afetados por licenças, que não ultrapassaram o prazo de vinte e quatro meses, para tratamento da própria saúde utilizadas pelo servidor. No entanto, faz-se necessário esclarecer que a lei aplicável considera o afastamento do servidor civil em virtude de licença para tratamento da própria saúde como sendo de efetivo exercício.

O ato administrativo de avaliação de desempenho, narrado na hipótese, é

Fonte: TéCNICO MINISTERIAL - AUXILIAR ADMINISTRATIVO / MPE/AP / 2012 / FCC