Simulado Ministério Público do Estado do Ceará | Técnico Ministerial - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 139

Noções de Direito Administrativo / Bens públicos: regime jurídico

As principais características que compõem o regime jurídico dos bens públicos são:

A ) a necessidade de lei autorizando a penhora e a prescrição aquisitiva desses bens, desde que sejam bens dominicais.

B ) o seu uso privativo mediante autorização, permissão ou concessão, independente da sua destinação.

C ) a obrigatoriedade de prévia licitação para uso privado mediante concessão e permissão, mas apenas para os bens de uso especial.

D ) a inalienabilidade, a impenhorabilidade, a imprescritibilidade e a não-onerosidade.

E ) a possibilidade desses bens serem alienados mediante prévia licitação na modalidade concorrência, quando se tratar de bens de uso comum do povo.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - EXECUçãO DE MANDADOS / TRF 2ª / 2012 / FCC