Simulado Ministério Público do Estado do Ceará | Técnico Ministerial - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 166

Noções de Direito Administrativo / Intervenção do Estado na propriedade: modalidades

Sobre as modalidades de intervenção do Estado na propriedade, é correto afirmar que:

A ) a ocupação provisória caracteriza-se como a utilização temporária que o Estado faz de bem improdutivo ou produtivo exclusivamente para instalação de canteiro de obra de grande porte, sem direito a indenização do proprietário.

B ) a requisição insere-se no poder discricionário da Administração e pode ser adotada em quaisquer circunstâncias, a critério do agente público competente.

C ) a limitação administrativa é medida concreta, restrita a determinada propriedade e é sempre indenizável.

D ) a servidão administrativa tem natureza de direito real e só é indenizável se causar dano ou prejuízo.

E ) o tombamento é medida sempre compulsória e definitiva.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - EXECUçãO DE MANDADOS / TRT 7ª / 2009 / FCC