Simulado Ministério Público do Estado do Ceará | Técnico Ministerial - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 187

Noções de Direito Administrativo / Licitação e contratos administrativos (Lei nº 8.666/93 – atualizada) / Dos princípios

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório

A ) aplica-se somente aos licitantes, vez que estes não podem deixar de atender os requisitos do instrumento convocatório.

B ) é princípio básico das licitações, no entanto, sua inobservância não enseja a nulidade do procedimento licitatório.

C ) tem por objetivo evitar que a Administração Pública descumpra as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

D ) permite à Administração Pública, excepcionalmente, aceitar proposta com eventual inobservância às condições estabelecidas no edital, desde que mais favorável ao interesse público.

E ) não está expressamente previsto na Lei de Licitações (Lei no 8.666/1993), porém caracteriza-se como um dos mais importantes princípios das licitações.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRE/CE / 2012 / FCC