Simulado Ministério Público do Estado do Ceará | Técnico Ministerial - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 298

Noções de Direito Civil / Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro


A atividade através da qual se preenchem as lacunas verificadas na lei, mediante a pesquisa e a formulação da regra jurídica pertinente à situação concreta NÃO prevista pelo legislador é a

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Fonte: ANALISTA DO MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL - SUPORTE TéCNICO - TECNOLOGIA DA INFORMAçãO / MPE/RN / 2012 / FCC