Simulado Ministério Público do Estado do Ceará | Técnico Ministerial - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 333

Noções de Direito Constitucional / Da organização do Estado

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

A ) definir critérios de outorga de direitos de uso de recursos hídricos.

B ) exercer monopólio estatal sobre o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os princípios e condições previstos na Constituição Federal.

C ) executar os serviços de polícia marítima.

D ) fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

E ) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO ÁREA ADMINISTRATIVA / TST / 2012 / FCC