Simulado Ministério Público do Estado do Ceará | Técnico Ministerial - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 493

Noções de Direito Processual Civil / Do processo de execução / Execução fiscal

De acordo com a Lei n^o 6.830/80 – Execução Fiscal, a arrematação será precedida de edital, afixado no local de costume, na sede do juízo, e publicado em resumo, uma só vez, gratuitamente, como expediente judiciário, no órgão oficial. Neste caso, a referida lei

A ) não prevê expressamente prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão, devendo ser respeitado o prazo de 5 dias previsto no Código de Processo Civil brasileiro.

B ) prevê que o prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão não poderá ser superior a 30, nem inferior a 10 dias.

C ) prevê que o prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão não poderá ser superior a 15, nem inferior a 5 dias.

D ) não prevê expressamente prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão, devendo ser respeitado o prazo de 45 dias previsto no Código de Processo Civil brasileiro.

E ) prevê que o prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão não poderá ser superior a 60 dias.

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Fonte: ANALISTA MINISTERIAL - DIREITO / MPE/AP / 2012 / FCC