Simulado Ministério Público do Estado do Ceará | Técnico Ministerial - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 497

Noções de Direito Processual Civil / Do processo de execução / Execução fiscal


De acordo com a Lei de Execução Fiscal, se o executado efetuar o depósito do valor exigido em Banco Oficial, no prazo concedido pelo mandado de citação, o prazo para oferecimento de embargos à execução é de

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - EXECUçãO DE MANDADOS / TRF 4ª / 2007 / FCC