Simulado Ministério Público do Estado do Ceará | Técnico Ministerial - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 535

Noções de Direito Processual Penal / A denúncia

O direito de queixa NÃO poderá ser exercido

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRE/RS / 2010 / FCC