Simulado Ministério Público do Estado do Ceará | Técnico Ministerial - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 544

Noções de Direito Processual Penal / Ação penal pública e privada, representação e renúncia

Considera-se, dentre outras, condição de procedibilidade da ação penal pública:

Fonte: TéCNICO MINISTERIAL - ADMINISTRATIVO / MPE/PE / 2012 / FCC