Simulado Ministério Público do Estado do Ceará | Técnico Ministerial - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 569

Noções de Direito Processual Penal / Jurisdição e competência

Sobre a decisão proferida em processo incidente de incompetência do juízo é correto afirmar:

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO ÁREA JUDICIáRIA - EXECUçãO DE MANDADOS / TRF 5ª / 2012 / FCC