Simulado Ministério Público do Estado do Ceará | Técnico Ministerial - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 606

Noções de Direito Processual Penal / Sujeitos do processo / Ministério Público

Da aplicação do princípio da indisponibilidade da ação penal decorre que

A ) o Ministério Público não pode pedir absolvição em alegações finais ou debates em audiência.

B ) o pedido de arquivamento de inquérito policial pelo Ministério Público estará limitado às hipóteses em que se verifique causa de exclusão da ilicitude.

C ) o Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.

D ) o Ministério Público de segundo grau vincula seu parecer às razões de recurso apresentadas pelo Ministério Público de primeiro grau.

E ) haverá sempre o dever legal de recorrer pelo Ministério Público de decisão absolutória.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO ÁREA JUDICIáRIA / TRF 5ª / 2012 / FCC