Simulado Ministério Público do Estado do Maranhão | Técnico Ministerial - Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 8

Direito Administrativo / Ato administrativo / Anulação, revogação e convalidação


Determinada autoridade pública praticou ato discricionário, concedendo permissão de uso de bem público a particular, apresentando como motivo para a permissão a não utilidade do bem para o serviço público e os altos custos para a vigilância do mesmo, necessária para evitar invasões. Posteriormente, constatou-se que a referida autoridade já tinha conhecimento, quando concedeu a permissão, de solicitação de órgão administrativo para instalar-se no imóvel e dar-lhe, assim, destinação pública.
Diante dessa situação,

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO ÁREA JUDICIáRIA / TRF 5ª / 2012 / FCC