Simulado Ministério Público do Estado do Maranhão | Técnico Ministerial - Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 189
Noções de Direito Constitucional / Da Organização dos Poderes / Do Poder Executivo (Art. 76 a 91)
Em relação ao tema responsabilidade do Presidente da República, considere:
I. Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade, podendo sancioná-lo com pena de privação de liberdade e inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública.
II. O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
III. Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito à prisão.
Está correto o que se afirma em
