Simulado Ministério Público do Estado do Maranhão | Técnico Ministerial - Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 197

Noções de Direito Constitucional / Da Organização dos Poderes / Do Poder Legislativo (Arts. 44 a 75)

Considere as seguintes situações hipotéticas:

I. Vera, Senadora, perdeu seu mandato uma vez que praticou procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar.
II. Fabiola, Senadora, perdeu seu mandato porque sofreu condenação criminal em sentença transitada em julgado.
III. Gustavo, Senador, perdeu seu mandato porque teve suspenso seus direitos políticos.
IV. Isabella, Senadora, perdeu seu mandato porque deixou de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da respectiva Casa.

De acordo com a Constituição Federal brasileira, a perda do mandato será decidida pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa, nas hipóteses indicadas APENAS em

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO ÁREA ADMINISTRATIVA / TRF 5ª / 2012 / FCC