Simulado Ministério Público do Estado do Maranhão | Técnico Ministerial - Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 228

Noções de Direito Constitucional / Princípios fundamentais (Arts. 1º a 4º)

A Constituição Federal, em seu artigo 1º, estabelece o Estado Democrático de Direito. Duas ideias são inerentes a esse tipo de Estado: uma concepção mais ampla

A ) da participação dos cidadãos nas decisões do Estado por meio de leis e a limitação do poder estatal.

B ) do princípio da legalidade e a participação do cidadão na gestão e controle da Administração Pública.

C ) de controle dos cidadãos junto aos órgãos governamentais e a participação dos cidadãos relativamente a assuntos de interesse social.

D ) da liberdade decisória do Estado conforme seus critérios de oportunidade e conveniência com a fiscalização e a participação dos cidadãos.

E ) da aplicação dos princípios constitucionais e a necessidade de um maior controle jurisdicional.

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Fonte: ANALISTA EM GESTãO PREVIDENCIáRIA / SPPREV / 2012 / FCC