Julgue os itens seguintes, referentes às disposições da
Lei nº 9.784/1999 — Lei do Processo Administrativo — e da
Lei Complementar Estadual nº 13/1994 — Estatuto dos Servidores
Públicos Civis do Estado do Piauí.
O processo administrativo poderá iniciar-se de ofício ou em
razão de requerimento do interessado.
Fonte: AUDITOR GOVERNAMENTAL - TECNOLOGIA DA INFORMAçãO / CGE/PI / 2015 / CESPE