Simulado Ministério Público do Estado do Piauí - MPE/PI | Técnico Ministerial - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 444

Noções de Direito Administrativo / Responsabilidade civil do Estado / Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro

Julgue os itens a seguir, relativos à responsabilidade civil do
Estado.

Os efeitos da ação regressiva movida pelo Estado contra o
agente que causou o dano transmitem-se aos herdeiros e
sucessores, até o limite da herança, em caso de morte do
agente.

Fonte: ANALISTA - GESTãO E ANáLISE PROCESSUAL / BACEN/DEPES / 2013 / CESPE