Simulado Ministério Público do Estado do Piauí - MPE/PI | Técnico Ministerial - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 537
Noções de Direito Constitucional / Poder Legislativo / Estrutura
No que se refere a disposições constitucionais sobre o Poder
Executivo e o Legislativo, julgue os próximos itens.
As casas legislativas que compõem o Congresso Nacional têm
a competência privativa de, por ato normativo próprio, criar,
transformar ou extinguir os cargos de seus serviços.
