Simulado Ministério Público do Estado do Piauí - MPE/PI | Técnico Ministerial - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 547
Noções de Direito Constitucional / Poder Legislativo / Funcionamento e atribuições
À luz das normas constitucionais e da jurisprudência do STF, julgue
os seguintes itens.
Somente após o voto da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados, o STF poderá receber denúncia
criminal contra deputado federal por crime ocorrido após a
diplomação.
