Simulado Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MP/RJ | Técnico do Ministério Público - Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 85

Noções de Direito Administrativo / Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa)

Fernando, servidor público municipal, no exercício da função
inerente ao seu cargo efetivo de Fiscal de Tributos, agiu
negligentemente na arrecadação de tributo municipal. De acordo
com a Lei nº 8.429/92, em tese, Fernando:

A ) não praticou ato de improbidade administrativa, para cuja
configuração é imprescindível conduta dolosa;

B ) não praticou ato de improbidade administrativa, porque não
se beneficiou direta e economicamente;

C ) não praticou ato de improbidade administrativa, devendo
apenas ser responsabilizado em âmbito disciplinar;

D ) deve ser condenado, mediante processo administrativo, às
sanções previstas na citada lei, por ter praticado ato de
improbidade administrativa;

E ) deve ser condenado, mediante processo judicial de natureza
cível, às sanções previstas na citada lei, por ter praticado ato
de improbidade administrativa.

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Fonte: FISCAL DE TRIBUTOS / SMF - Pref. Niterói/RJ / 2015 / FGV