Simulado Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MP/RJ | Técnico do Ministério Público - Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 91

Noções de Direito Administrativo / Lei nº 8.666/93 / Sanções administrativas


A empresa “Serviços SA” foi a vencedora de determinado certame licitatório e, em seguida, celebrou o respectivo contrato administrativo com a Administração Pública, apresentando garantia contratual no valor de 5 milhões de reais. Na fase de execução contratual, foi penalizada pela Administração com multa no montante de 10 milhões de reais. Nesse caso,

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - CONTABILIDADE / TRT 12ª / 2013 / FCC