Simulado Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MP/RJ | Técnico do Ministério Público - Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 99

Noções de Direito Administrativo / Princípios de Direito Administrativo


João, ocupante do cargo efetivo municipal de contador, visando
favorecer seu vizinho de longa data, valendo-se da função pública
de chefe do setor, pegou o processo administrativo de seu amigo
e, passando na frente de todos os outros que aguardavam ser
despachados há mais tempo, providenciou o imediato
andamento necessário. A conduta do servidor público no caso em
tela feriu, em tese, o princípio da administração pública que, por
um lado, objetiva a igualdade de tratamento que a Administração
deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica
situação jurídica e, por outro, busca a supremacia do interesse
público, e não do privado, vedando-se, em consequência, sejam
favorecidos alguns indivíduos em detrimento de outros. Trata-se
do princípio informativo expresso do art. 37, caput, da
Constituição da República, chamado princípio da:

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Fonte: CONTADOR / SMF - Pref. Niterói/RJ / 2015 / FGV