Simulado Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MP/RJ | Técnico do Ministério Público - Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 113

Noções de Direito Administrativo / Restrições do Estado sobre a propriedade privada

A desapropriação indireta:

A ) pode ser obstada por meio de ação possessória.

B ) não impede a reivindicação do bem, ainda que já incorporado ao patrimônio público.

C ) incide diretamente sobre um bem, impondo-lhe limitações que impedem total ou parcialmente o exercício dos poderes inerentes ao domínio.

D ) gera direito à indenização; todavia, não há direito à percepção de juros compensatórios.

E ) processa-se com observância do procedimento legal, ou seja, observa os requisitos da declaração − de utilidade pública ou interesse social −, e da indenização prévia.

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Fonte: ADVOGADO / Nossa Caixa / 2011 / FCC