Simulado Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MP/RJ | Técnico do Ministério Público - Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 116
Noções de Direito Administrativo / Serviços Públicos
Após regular processo licitatório, determinada sociedade
empresária firmou contrato de concessão com o Município para
prestação do serviço público de transporte coletivo de
passageiros. No curso do contrato, durante o prazo da concessão,
o poder concedente retomou a prestação do serviço, por motivo
de interesse público, mediante lei autorizativa específica. No caso
em tela, com base na Lei nº 8.987/95, ocorreu a extinção da
concessão mediante:
