Simulado Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MP/RJ | Técnico do Ministério Público - Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 120

Noções de Direito Constitucional / A Fiscalização Contábil Financeira e Orçamentária (Tribunais de Contas)


O Poder Judiciário, incluindo o TRT da 9a Região, deve prestar contas ao Tribunal de Contas da União − TCU. Nos termos da
Constituição Federal, as decisões do TCU de que resultem imputação de débito ou multa terão eficácia de

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRT 9ª / 2015 / FCC