Simulado Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MP/RJ | Técnico do Ministério Público - Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 142
Noções de Direito Constitucional / Normas constitucionais relativas à Administração Pública e aos servidores públicos da Administração Pública / Disposições Gerais
Entre os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, devidamente previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal, encontra-se o da legalidade, que