Simulado Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MP/RJ | Técnico do Ministério Público - Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 148

Noções de Direito Constitucional / Ordem econômica e financeira

Os princípios gerais da ordem econômica, na forma em que
sistematizados pela Constituição da República Federativa do
Brasil, alcançam as relações mantidas entre o Poder Público, o
setor produtivo e o setor consumidor.

A respeito dessas relações, é correto afirmar que:

A ) a preferibilidade da livre concorrência não impede que o
legislador infraconstitucional estabeleça situações de
exclusividade na exploração de certas atividades econômicas;

B ) a exploração direta de atividade econômica pelo Estado é
possível quando necessária à realização de relevante
interesse coletivo;

C ) a defesa do meio ambiente é realizada a partir de um padrão
conceitual, sendo desnecessárias considerações a respeito do
impacto ambiental específico de produtos e serviços;

D ) o exercício de atividade econômica está sempre condicionado
à autorização dos órgãos públicos competentes, salvo os
casos previstos em lei;

E ) a redução das desigualdades regionais e sociais sempre
pressupõe a implementação, pelo Estado, de direitos
prestacionais, não sendo propriamente um princípio da
ordem econômica.

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Fonte: ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO ECONôMICO - ADVOGADO SOCIETáRIO / CODEMIG / 2015 / FGV