Simulado Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MP/RJ | Técnico do Ministério Público - Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 155

Noções de Direito Constitucional / Os poderes / Executivo


O Presidente da República pretende ver regulamentadas
as seguintes matérias:



I. Extinção de cargos públicos do quadro da Administração federal, atualmente vagos.


II. Reorganização da carreira e estabelecimento de garantias aos membros do Ministério Público Federal.


III. Reorganização da Administração federal, por meio
da criação de dois Ministérios e dos cargos
necessários a seus funcionamentos.



À luz da Constituição da República, o Presidente da
República possui competência para dispor sobre a matéria
constante de

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRE/PB / 2015 / FCC