O Presidente da República, após receber a proposta de previsão
orçamentária do Ministério Público, verifica que ela não atende
às regras de previsibilidade de despesas acoplada as receitas
previstas e, ao enviar a proposta consolidada ao Congresso
Nacional, realiza diversos cortes nas despesas previstas no
projeto do Ministério Público.
Nos termos da Constituição Federal, o Ministério Público
Fonte: ANALISTA ADMINISTRATIVO - ADVOGADO / PROCEMPA/ RS / 2014 / FGV