Simulado Tribunal Regional Federal - 4ª Região - TRF - TRF4 | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 | Questão 14

Noções de Direito Administrativo / Ato administrativo / Discricionariedade e vinculação


Um estabelecimento comercial prestes a ser inaugurado dependia de emissão de determinada licença pelo Município para dar
início às suas atividades. A data da inauguração já havia sido adiada algumas vezes, o que fez o empreendedor questionar a
conduta da municipalidade,

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Fonte: OFICIAL DE POLíCIA / Polícia Civil/AP / 2017 / FCC