Simulado Tribunal Regional Federal - 4ª Região - TRF - TRF4 | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 | Questão 117

Noções de Direito Administrativo / Licitações (Lei nº 8.666/1993 e alterações posteriores) / Dos contratos


Considere que a Administração municipal necessite adquirir diversos computadores para unidades da rede de ensino e tenha
instaurado o competente procedimento licitatório para efetuar tais aquisições. Todavia, temerosa de que o contratado não
cumpra o cronograma de entregas previsto no Edital, introduziu no referido instrumento convocatório a exigência de garantia de
execução do contrato, em valor correspondente a 5% do valor estimado da contratação. Tal exigência, contudo, foi impugnada
pelos licitantes, que alegaram a falta de amparo legal e o caráter restritivo à ampla competição. Tendo em vista a disciplina do
tema pela Lei nº 8.666/1993, tal impugnação afigura-se

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Fonte: ESPECIALISTA NA EDUCAçãO - ADMINISTRADOR / Prefeitura de Macapá/AP / 2018 / FCC