Simulado Tribunal Regional Federal - 4ª Região - TRF - TRF4 | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 | Questão 365

Noções de Direito Processual Penal / Prisão / Liberdade Provisória e Fiança


O valor da fiança, medida cautelar substitutiva da prisão, quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, em grau máximo, for superior a quatro anos será fixado de

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRE/CE / 2012 / FCC