Simulado Agência Nac. de Transportes Terrestres - ANTT | Cargo 8: Analista Administrativo - TI: Infraestrutura | 2019 pre-edital | Questão 229

Noções de Direito Administrativo / Contratos administrativos / Extinção, prorrogação e inexecução

A respeito da licitação e dos contratos administrativos, julgue os
itens subsecutivos.

É lícito à administração pública reter pagamentos à empresa
que, contratada administrativamente por meio de licitação,
passe, no curso da execução contratual, a situação de
irregularidade fiscal.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA - SEGURANçA / STJ / 2015 / CESPE