Simulado Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA | Agente Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 49

Administração / Orçamento Público / Lei de Diretrizes Orçamentárias


Conforme a Constituição Federal vigente, a lei que estabelece as prioridades para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração do orçamento, dispõe sobe as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento, bem como define as metas e prioridades em termos de programas a executar pelo governo é a Lei

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - CONTADOR / TJ/PE / 2012 / FCC