No que se refere a financiamento do setor público, tributação,
orçamento e finanças públicas, julgue os itens a seguir.
A lei orçamentária anual (LOA), dispõe sobre o exercício
financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização
do plano plurianual da lei de diretrizes orçamentárias e da
proibição para abertura de créditos extraordinários.