Simulado Ministério da Integração Nacional | Administrador | 2019 pre-edital | Questão 240

Administração Orçamentária e Financeira e Orçamento Público / Receita pública / Dívida ativa

Acerca das técnicas, métodos e definições conceituais da atividade
orçamentária pública, julgue os próximos itens.

Considerando que determinado gestor público tenha sido julgado
em alcance pelo Tribunal de Contas da União, por não ter
arrecadado as taxas atribuídas pela legislação ao órgão que ele
dirigia, o montante definido para ressarcimento ao erário, se não
for pago até o vencimento fixado, constituirá dívida ativa não
tributária.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRE/RJ / 2012 / CESPE