Simulado Ministério da Integração Nacional | Administrador | 2019 pre-edital | Questão 270

Legislação e Ética na Administração Pública / Ética no setor público / Lei nº 8.429/1992 / Disposições gerais

Julgue o item abaixo, relativo às Leis n.^os 8.112/1990 e 8.429/1992.

Nenhum servidor pode ser responsabilizado civil, penal ou
administrativamente por dar ciência à autoridade competente
de informação concernente à prática de crime ou improbidade
de que tenha conhecimento, ainda que tal informação tenha
sido obtida em decorrência do exercício de cargo, emprego ou
função pública.

Fonte: ANALISTA EM CIêNCIA E TECNOLOGIA PLENO I - GESTãO ADMINISTRATIVA / MCTI / 2012 / CESPE