Simulado Ministério da Integração Nacional | Analista Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 26

Administração Orçamentária, Financeira e Orçamento Público / Lei nº 4.320/1964 e alterações (normas gerais de direito financeiro)

Com relação ao disposto na Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens a
seguir.

Considere que determinado município, após ser atingido por
fortes chuvas, entre em estado de calamidade pública e que
isso demande a necessidade de gastos emergenciais. Considere,
ainda, que tal fato ocorra apenas duas semanas antes do
término do mandato do prefeito, que não tenha sido reeleito. Nessa situação, será vedado ao prefeito assumir compromissos
financeiros cuja execução venha a ocorrer após o término de
seu mandato, ainda que caracterizadas a urgência e a
imprevisibilidade da despesa.

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRT 10ª / 2013 / CESPE