Julgue os próximos itens, referentes a dispositivos insertos na Lei
n.º 8.666/1993, que trata de licitações e contratos na administração
pública.
Para os fins legais, somente será considerado contrato o ajuste
firmado entre a administração pública e particular que seja
assim expressamente denominado em documento formal por
escrito.
Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRT 10ª / 2013 / CESPE