Simulado Ministério da Integração Nacional | Analista Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 158

Licitações e Contratos / Administração de contratos. / Características do contrato administrativo

Julgue os itens a seguir, a respeito dos contratos administrativos.

Aplica-se ao contrato administrativo a teoria das nulidades,
segundo sua configuração tradicional do direito privado.

Assim, a declaração de nulidade do contrato administrativo
opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele
deveria produzir e desconstituindo os já produzidos, o que
isenta inteiramente a administração pública do dever de
indenizar o contratado.

Fonte: TéCNICO FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO - APOIO TéCNICO ADMINISTRATIVO / TCU / 2012 / CESPE