Simulado Agência Nac. de Transportes Terrestres - ANTT | Cargo 8: Analista Administrativo - TI: Infraestrutura | 2019 pre-edital | Questão 356
Noções de Direito Constitucional / Aplicabilidade das normas constitucionais
Acerca de direitos e garantias fundamentais e de aplicabilidade das
normas constitucionais, julgue os itens a seguir.
Em virtude do princípio da aplicabilidade imediata das normas
definidoras dos direitos e das garantias fundamentais, tais
normas podem ser de eficácia plena ou contida, mas não serão
de eficácia limitada.
