Simulado Ministério da Integração Nacional | Assistente Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 122
Legislação e Ética na Administração Pública / Ética no setor público / Lei nº 8.429/1992 / Disposições gerais
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens
seguintes.
De acordo com a referida lei, a aplicação da pena de
ressarcimento aos cofres públicos independe da efetiva
ocorrência de dano ao patrimônio público.
