Simulado Ministério da Integração Nacional | Assistente Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 144

Legislação e Ética na Administração Pública / Ética no setor público / Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/1990) / Regime disciplinar: deveres e proibições, acumulação, responsabilidade e penalidades

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, que dispõe a respeito do
regime disciplinar dos servidores públicos civis da União, das
autarquias e das fundações públicas federais, julgue os itens
seguintes.

A acumulação lícita de cargos públicos por parte do
servidor é condicionada à demonstração de compatibilidade
de horários.

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRT 10ª / 2013 / CESPE